Internet fixa limitada?
A Anatel tem causado polêmica com seu posicionamento sobre internet fixa limitada. Assim como existe limite de dados e de velocidade na internet mobile, o mesmo ocorreria para internet fixa, o que causou imenso desconforto nos usuários por conta da qualidade e integridade dos serviços já antes oferecidos.
O posicionamento atual é de que, graças ao Ministério das Comunicações, a Anatel deverá exigir que as operadoras tenham ao menos um plano de internet banda larga fixa ilimitada. Por enquanto, as operadoras não tem permissão para realizar quaisquer alterações na velocidade ou limite dos usuários até seja dado um posicionamento final sobre esta questão.
“Mesmo que esteja no contrato que a franquia existe, as empresas não podem implementar nenhuma medida para fazer valer a franquia de dados, punindo o seu consumidor. Isso é uma vitória para o consumidor porque agora nós vamos contestar a própria ideia da franquia de dados”, explica Rafael Zanata pesquisador em telecomunicações do Idec.
A Proteste Associação de Consumidores argumenta que estas questões devem ser resolvidas com base no Marco Civil da Internet e no CDC. A associação afirma também que atualmente, a internet é tão importante quanto recursos como energia elétrica, saneamento básico e água, concluindo que segundo o Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o serviço deve ser oferecido com qualidade, integridade, e continuidade.
“A era em que vivemos hoje em uma sociedade cada vez mais da informação em tempo real não dá para sustentar tomadas de decisão tão impactantes como pensar uma internet, não só de hoje mas do futuro do Brasil, sem decidir com transparência”, afirma Patricia Peck, advogada especialista em direito digital.
Fontes:
Oficina da Net:
G1:
Notícias Uol:
Agência Senado:
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/05/03/senado-debate-limitacao-da-internet-fixa